065623 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065623
Acórdão
Descritores: Testamento, Disposição testamentaria, Legado, Interpretação do testamento, Vontade do testador, Competencia dos tribunais de instancia, Nulidade processual, Omissão de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005125
Nr Documento: SJ197505160656232
Referência Publicação: BMJ N247 ANO1975 PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f570ae6577c4dca1802568fc00398fb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065623.E6
Sumário
A disposição testamentaria seguinte: "Deixo a minha criada Maria Ferreira da Silva... 10000 escudos e em usufruto as garagens, por sua morte serão vendidas por o melhor preço possivel e o produto da venda, tres quartas partes são para a minha prima Aylza ou sobrinhitos como o legado anterior, e a outra parte para a filha ou netos da minha criada, caso a mãe ja tenha falecido" e "se a minha criada Maria Ferreira da Silva falecer antes de mim, o legado das garagens passa todo para a minha prima Aylza...", como alias quaisquer outras, ha-de interpretar-se segundo o que parecer mas ajustado com a vontade da testadora, conforme o contexto do testamento. E conforme ao artigo 1761 do Codigo Civil de 1867 - lei vigente na data da abertura da herança - a interpretação da vontade da testadora feita pelas instancias, no dominio da sua exclusiva competencia, com base no contexto do testamento, quando a letra deste e suficiente para conhecer a vontade da autora da herança. Caracteriza um legado simples a disposição testamentaria acima transcrita, ficando apenas a respectiva execução ou entrega suspensa ate a verificação da morte da legataria Maria Ferreira da Silva e, por isso, sobrevivendo a legataria Aylza a testadora, para ela se transmitiu o direito as tres quartas partes dos bens em causa. Não se verifica a nulidade da omissão da pronuncia quando as instancias se debruçam concretamente sobre a materia questionada ao decidirem reclamação dos autores, pois esta decisão e complemento e parte integrante da sentença propriamente dita.