0050570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0050570
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação parcial, Aptidão construtiva, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028859
Nr Documento: RP200005290050570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/719d9e53d320dc388025691100464820CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050570.E0
Sumário
Embora a propriedade onde se insere a parcela expropriada conste da matriz predial rústica, poderá qualificar-se, em termos de direito civil, tal parcela como prédio urbano se for logradouro de uma casa de habitação. E poderá a mesma parcela ser considerada solo apto para construção se este for dotado das infra-estruturas urbanísticas (acesso rodoviário e redes de água, saneamento e electricidade) ou situado em núcleo urbano, ou abrangido no plano municipal de ordenamento do território ou num alvará de loteamento ou licença de construção. Na expropriação parcial o valor da indemnização é calculado considerando o prédio no seu todo pelo que não releva a circunstância de a parcela expropriada não ser marginada por qualquer via pública pavimentada, se essa infra-estrutura ladeia o prédio em que se integra a mesma parcela