075549 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075549
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Obrigação de indemnizar, Cumprimento do contrato, Impossibilidade do cumprimento, Impossibilidade temporária, Mora do devedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011237
Nr Documento: SJ198801210755492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b46c16554f41fbf4802568fc003a4307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075549.1E
Sumário
Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, o disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil aplica-se a todos os contratos-promessa cujo incumprimento se tenha verificado após a sua entrada em vigor. A simples mora pressupõe a possibilidade futura do cumprimento da obrigação; há um simples retardamento por causa imputável ao devedor. Este constitui-se na obrigação de reparar os danos causados ao credor - artigo 804 do Código Civil. A impossibilidade temporária não conduz, em princípio, nem à extinção da obrigação, nem à mora do devedor. O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que cause ao credor - artigo 798 do Código Civil. No quadro de tais princípios a expressão "incumprimento" utilizada no dito artigo 2 alude, como pode concluir-se do preâmbulo do Decreto-Lei, ao incumprimento definitivo, por causa imputável ao devedor, o qual, terá de exprimir claramente o seu propósito de não cumprir para que se verifique tal situação.