0068014 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0068014
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Mudança, Abandono de lugar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004072
Nr Documento: RL199104100068014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d1e6332cccf7b51802568030000e2ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068014.35
Sumário
Não tem razão a trabalhadora que não aceitou o horário de trabalho, diferente do anterior, resultante do facto de ter sido imposto pela dona das instalações, por via do concurso, ganho pela ré; Pelo facto de ter deixado de comparecer ao serviço por causa de tal mudança de horário, não pode responsabilizar-se a ré por despedimento da A.; A ré presta serviços de limpeza e aceita o serviço que lhe tenha sido adjudicado, dentro do horário que lhe é fixado para realizar o serviço, não tendo a A. aceitado nem tal horário, nem trabalhar noutro local, nenhuma responsabilidade impenderá sobre a empresa recorrida, seja por se considerar que estamos perante uma situação de abandono por parte da trabalhadora, quer se entenda que a situação é de caducidade por impossibilidade de dar serviço à trabalhadora no mesmo horário de trabalho.