Quem foi o relator do acórdão 0024356?

O relator foi Salazar Casanova, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0024356?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Contrato de arrendamento, Distrate

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART62.

Sumário

I- Não há revogação bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se limitaram a ajustar verbalmente pôr termo ao contrato de arrendamento sem que tivesse sido imediatamente entregue, desocupado o local arrendado.

II- Se o prédio arrendado for entregue pelo inquilino ao locador há revogação real do arrendamento; essa entrega consubstancia o acordo revogatário quase sempre em tais circunstâncias, meramente verbal.

Texto integral não disponível

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