0060492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0060492
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Causa de pedir, Matéria de facto, Ampliação, Articulado superveniente, Direito à imagem, Direito a reserva sobre a intimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012164
Nr Documento: RL199304290060492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26ce808c7e8a7e39802568030001ccbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060492.4B
Sumário
A ampliação do conteúdo fáctico concreto, pela via do articulado superveniente, sem que aos novos factos caiba qualificação diversa dos primeiros - isto é, traduzindo eles, tal como os alegados na petição inicial, violação, pelo réu, do dever conjugal de respeito - não constitui alteração ou ampliação da causa de pedir, susceptível de ofender os artigos 272 e 273 do CPC. Os direitos à imagem e à reserva da intimidade da vida privada visam impedir a patenteação pública do retrato de uma pessoa ou de factos da vida intíma de um cidadão sem o consentimento do visado, o que não pode abarcar a apresentação, em processo judicial, e como meio de prova necessário à afirmação de um direito, de fotografias de terceiros. Havendo colisão dos direitos à imagem e à reserva sobre a intimidade da vida privada com o direito à integridade moral - todos com assento na Constituição, sendo reputado inviolável o direito à integridade moral - devem aqueles ceder o passo a este, como sucede quando a autora, visando salvaguardar o seu direito à integridade moral, alega factos e apresenta fotografias que, dentro de certo condicionalismo, possa ofender os direitos à imagem e à intimidade sobre a vida privada de outrém. Uma agressão física voluntária cometida pelo réu na pessoa da autora e a existência de fotografias tiradas pela máquina fotográfica do casal, reveladoras de que, na ausência da autora, uma outra mulher passara pelo leito conjugal e usara os lençóis que a própria mãe da autora bordara para esta (além do que a autora é pessoa de nível social elevado e de esmerada educação e elevado grau de instrução), constituem violação grave, pelo réu, do dever conjugal de respeito que, pela sua gravidade, compromete a possibilidade de vida em comum, justificando o divórcio.