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I. Atenta a sua importância, os direitos de personalidade gozam de uma antecipação de tutela, consagrando a lei a protecção contra a simples ameaça de lesão, que corresponde, basicamente, ao perigo...

I - A ratificação-sanação caracteriza-se por ser um ato secundário através do qual o órgão competente sana o vício de incompetência decorrente da prática do ato por um órgão relativamente...

I. O direito à imagem e o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada e os outros direitos de personalidade são concretizações da dignidade da pessoa humana, que é um valor intangível e...

I - Para efeito de se estabelecer o limite da condenação, a que se refere o artigo 609.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, o valor do pedido global a considerar é aquele que, decorrendo da mesma...

I. O “EE” não agiu de forma ilícita no concernente à descrição posta na notícia que consta da página 18 e assinada por DD, publicada na sua edição de 18.05.2010, encimada pelo título “Mãe quer as...

I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da...

I - Tendo o STJ, em anterior aresto, ordenado a baixa do processo ao tribunal para ampliar a matéria de facto com o propósito de se averiguar se, como alegara, o réu adotara cuidados para...

1. Perante o acervo factual provado, a divulgação do recibo de vencimento de outra trabalhadora da empresa e que foi entregue à autora, por engano, não constitui violação do direito à reserva da...

1 - A matéria de facto respeita à averiguação dos factos que abrangem, não apenas as ocorrências concretas da vida real, mas também os eventos do foro interno, situado no domínio cognitivo-sensorial...