067244 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067244
Acórdão
Descritores: Mútuo, Acção cambiária, Cláusula penal, Aceitante, Letra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023234
Nr Documento: SJ197806270672441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b766bf01606750b9802568fc003ae896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067244.F8
Sumário
Um Banco não se pode basear, numa acção cambiária, resultante de letra de câmbio se nela é o aceitante e, por conseguinte, o principal pagador ou responsável, não podendo accionar qualquer garante do pagamento da letra. Esse banco apenas se pode estribar num contrato de mútuo, formalizador nos documentos juntos, tendo aqui a letra de câmbio apenas a função de provar o acordo do Autor ao contrato proposto pelos Réus e a sua execução ou celebração. Tratando-se, como se trata, de um contrato de mútuo, tem aqui inteira aceitação as disposições dos artigos 806, ns. 1 e 2, 810, ns. 1 e 2, 1145 e 1146 do CCIV. Assim, é absolutamente lícita a cláusula penal estabelecida, bem como o encargo das despesas do Autor para reembolso, inclusivé, os honorários de advogado e de procurador.