0020172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0020172
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Prova em matéria civil, Liquidação em execução de sentença, Condenação ilíquida, Pedido, Pedido genérico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027539
Nr Documento: RP200004110020172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d76994ee1cf2c90802568f60048f948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020172.91
Sumário
I -Provado que um dos veículos que interveio em acidente de viação sofreu danos mas cujo preço da reparação não logrou provar, deve condenar-se o responsável pelas consequências do acidente na importância que se vier a liquidar em execução de sentença. II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico como no de se ter formulado um pedido especifico mas não se ter conseguido fazer a prova da especificação. III - No processo de execução não se trata de conceder ao lesado uma segunda oportunidade de provar o montante pago, e a não condenar-se o responsável nos termos apontados estaria a privilegiar um injustificado e inadmissível locupletamento do responsável à custa do lesado.