019881 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não sofrem de qualquer inconstitucionalidade das normas do C.P.T. que permitem a tramitação das execuções por dívidas à C.G.D. através do processo executivo fiscal. II - Se o embargante veio aos autos de execução requerer o pagamento por sub-rogação da dívida exequenda é razoável concluir que, ao menos nessa data, o embargante tomou conhecimento da existência da penhora, efectuada seis anos antes. III - Assim se o embargante vem deduzir embargos vinte meses após ter requerido o pagamento por sub-rogação: os embargos são intempestivos.