038081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 038081
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, Facto ilícito, Culpa, Nexo de causalidade, Estado, Omissão de agir, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051730
Nr Documento: SA119990513038081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa08d8bc26f917cf802568fc003a001bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038081.F5
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, por factos ilícitos assenta nos seguintes pressupostos, de verificação cumulativa: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano. O facto ilícito pode consistir tanto num acto jurídico, como num acto material, podendo, também, consistir numa omissão só que, neste caso, apenas quando exista obrigação de praticar o acto omitido. A culpa consiste no nexo de imputação ético-jurídico que liga o facto à vontade do agente, exprimindo uma ligação reprovável ou censurável da pessoa com o facto. O apelo do legislador ao conceito "bom pai de família", vertido no art. 487 do C.C., quando transposto para o âmbito da responsabilidade dos entes públicos, implica a comparação do comportamento ilícito apurado, como o que seria exigível a um funcionário ou agente zeloso e cumpridor. A este propósito pode falar-se do princípio da competência administrativa. Existirá o nexo de causalidade quando a acção ou omissão seja susceptível de se mostrar, à face da experiência comum, como adequada à produção do dano, havendo fortes possibilidades de o originar.