I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, por facto ilícito de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade...

I - Dano, enquanto pressuposto da responsabilidade civil, é toda a perda ou prejuízo patrimonial ou não patrimonial produzido na esfera jurídica do lesado, podendo traduzir-se num prejuízo sofrido in...

I - Actua ilícita e culposamente o agente da PSP que ao tomar conta de acidente de viação ocorrido na via pública identifica erradamente um dos veículos intervenientes e o seu condutor daí resultando...

I - Não concorre fundamento para a modificabilidade da decisão de facto, a que se refere o artigo 712º do C.P.Civil, nºs 1 (alíneas b. e c.) e 3, quando o quadro factual resultante da discussão da...

I - O prazo de sete dias previsto no n.º 3 do art.º 4.º do Dec. Lei n.º 28/92, segundo o disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 6.º do Dec. Lei n.º 329-A/95, de 23 de Dezembro, passou a ser de 10...

I - De acordo com as normas dos artºs 2º do DL. 48051 e 483º nº 1 do C.Civil, impende sobre o lesante o dever de indemnizar os danos sofridos pelo lesado, por facto ilícito, verificados os...

I - O facto ilícito pode consistir tanto num acto jurídico, como, num acto material, podendo também, consistir numa opinião só que neste caso, apenas quando existia obrigação de praticar o acto...

I - A responsabilidade civil extracontratual de uma Região Autónoma por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei...

I - O trabalhador municipal que foi admitido e posteriormente nomeado para outro lugar dentro da câmara com violação de disposições legais imperativas, com a consequência da nulidade absoluta e...

I - Os pressupostos legalmente exigidos para a verificação da responsabilidade civil extracontratual da Administração não diferem muito dos previstos para a responsabilidade civil por factos ilícitos...