023882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 023882
Acórdão
Descritores: Iva, Oposição à execução, Reversão de execução, Culpa, Erro de julgamento, Matéria de facto, Responsabilidade tributária, Responsabilidade subsidiária, Recurso de revista, Gerente de empresa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gonçalves , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA DE 1998/12/15.
Nr Convencional: JSTA00051896
Nr Documento: SA219990622023882
Data de Entrada: 14/04/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/064f7c453e6b5cb2802568fc003a05e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023882.51
Sumário
O erro no julgamento dos factos materiais da causa apenas pode ser conhecido, em recurso de revista, nos casos ressalvados no n. 2 do art. 722 do C.P.Civil. O IVA, pese embora a sua técnica legal de liquidação e arrecadação, não é um tipo de imposto que dispense, no domínio da obrigação de responsabilidade subsidiária sujeita ao regime do DL n. 68/87, de 9/2, a prova pela Fazenda Pública, da culpa dos gerentes pela inobservância das disposições legais e contratuais destinadas à protecção dos credores (que não das normas legais que obrigam ao seu pagamento) de que tenha resultado a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais.