021728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 021728
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto tributário, Acto lesivo, Acto preparatório, Irs, Retenção na fonte, Decisão final, Director distrital de finanças, Atestado médico, Incapacidade física, Benefícios fiscais, Liquidação tributária
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049012
Nr Documento: SA219980401021728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d18a3f3dd043ce66802568fc0039a9c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021728.FD
Sumário
Constitui acto preparatório não comprometedor do sentido da decisão final do procedimento - como tal não lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e contenciosamente irrecorrível - o despacho do Director Distrial de Finanças que ordena aos funcionários da DDF a apresentação de novo atestado de incapacidade, sem o qual deixariam de beneficiar de retenção na fonte desagravada nos termos do art. 4 do DL 42/91. A retenção na fonte reporta-se à liquidação tributária e integra o processo de liquidação correlativo, motivo porque reveste a característica daquela, de definir com valor externo a situação jurídica do contribuinte e do substituto tributário.