047817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 047817
Acórdão
Descritores: Corrupção activa, Corrupção passiva para acto ilícito, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027643
Nr Documento: SJ199506070478173
Referência Publicação: BMJ N448 ANO1995 PAG127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33f07b54128e417c802568fc003ae274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047817.1F
Sumário
O legislador de 1982 abandonou o princípio da "participação necessária" nos crimes de corrupção, passando eles, de crimes de resultado, para crimes formais ou de perigo abstracto, já que este é presumido "juris et de jure". Daqui resulta que os crimes de corrupção activa e passiva são totalmente autónomos, podendo existir um sem o outro. Desta forma, a partir do momento em que é oferecida a dádiva ao agente de autoridade para que este pratique um facto ilícito, fica consumado o crime de corrupção activa. A não execução do acto ilícito só é relevante, para efeitos do disposto no artigo 420 n. 2, quando seja voluntariamente assumida pelo arguido. O Decreto-Lei 114/94 aprovou o novo Código da Estrada não despenalizou o crime de condução sob influência do álcool.