001992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 001992
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Descanso semanal, Ferias
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009716
Nr Documento: SJ198901270019924
Referência Publicação: BMJ N383 ANO1989 PAG469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89ba3f169d981039802568fc0039d659CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:001992.0F
Sumário
No recurso de revista não se pode tomar conhecimento de questões novas. Para efeitos do artigo 13 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, considera-se que a entidade patronal obsta ao gozo de ferias do trabalhador não so quando determina que o trabalhador não as goze efectivamente, quer não as estabelecendo, quer solicitando a sua dispensa, mas tambem quando não recusa a prestação de trabalho do trabalhador no periodo legal de ferias. Assim, sempre que a entidade patronal não zele por que o trabalhador goze ferias, beneficiando da prestação de trabalho deste, incorre na cominação indemnizatoria da sua retribuição em triplo, estatuida no citado artigo 13. Pela expressão "dobro da retribuição normal", em pagamento do trabalho prestado em dia de descanso semanal, em conformidade com o artigo 42, n. 1, do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro, tem de entender-se o equivalente a 100% da mesma, e não o acrescimo do dobro a essa retribuição. A falta de gozo de um dia de trabalho compensatorio referido no artigo 9, n. 3, do Decreto-Lei n. 421/83, de 2 de Dezembro, não importa a sua remuneração com um acrescimo de 100%. Não enferma de nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil, acordão da Relação que, quanto a fundamentação de direito, se remete para a da sentença apelada.