9631209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9631209
Acórdão
Descritores: Segurança social, Contribuição para a previdência, Privilégio creditório, Juros de mora, Âmbito, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019596
Nr Documento: RP199702279631209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1fceb32dab724f98025686b0066ed16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631209.76
Sumário
I - O privilégio mobiliário geral de que gozam os juros de mora respeitantes aos créditos das caixas de previdência não está limitado aos juros relativos aos dois anos anteriores à data da penhora.