9631209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9631209
ACORDAO
Descritores: Segurança social, Contribuição para a previdência, Privilégio creditório, Juros de mora, Âmbito, Prazo
Sumário
I - O privilégio mobiliário geral de que gozam os juros de mora respeitantes aos créditos das caixas de previdência não está limitado aos juros relativos aos dois anos anteriores à data da penhora.
Texto
N