Quando foi proferido o acórdão 9631209?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Segurança social

Q: Qual foi a decisão no processo 9631209?

Revogada a decisão. I - O privilégio mobiliário geral de que gozam os juros de mora respeitantes aos créditos das caixas de previdência não está limitado aos juros relativos aos dois anos anteriores à data da penhora.

Acórdão

9631209

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de fevereiro de 1997
Relator: Sousa Leite

Apelação

Segurança socialContribuição para a previdênciaPrivilégio creditórioJuros de moraÂmbitoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1.
CCIV66 ART734 ART736 N1 ART744.

Sumário

I- O privilégio mobiliário geral de que gozam os juros de mora respeitantes aos créditos das caixas de previdência não está limitado aos juros relativos aos dois anos anteriores à data da penhora.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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