0070013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0070013
Acórdão
Descritores: Matéria de facto
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045092
Nr Documento: RL200211200070013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/455664304a3646f180256c8d003c3dd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0070013.06
Sumário
O Tribunal da Relação conhece de facto e de direito, mas em processo comum com intervenção do tribunal singular, a declaração unânime dos sujeitos processuais de que prescindem de documentação, feita antes das declarações do arguido, valem como renúncia ao recurso em matéria de facto (arts. 428º, nº 2 e 364º, nºs 1 e 2 do C.P.P.. Deste modo, está vedado ao Tribunal da Relação alterar a matéria de facto fixada no julgamento da 1ª instância com base em nova apreciação da prova. Assim, deve ser rejeitado por manifesta improcedência o recurso que vise o conhecimento do Tribunal da Relação da matéria de facto que foi aprovada na 1ª instância.