0120535 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem, em primeira linha, os bens próprios do cônjuge devedor e, em segunda linha, a sua meação nos bens comuns, podendo neste caso ser requerida a separação de bens. II - Ordenado o levantamento de penhora de certos bens, em embargos de terceiro, por não responderem pela dívida em causa, pode ser posteriormente requerida e ordenada a penhora desses bens, na mesma execução, se, por motivo de alteração legislativa, tais bens já responderem pela dívida.