00105124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 00105124
Acórdão
Descritores: Faltas, Impedimento, Faltas injustificadas, Apresentação, Impedimento prolongado de trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00048513
Nr Documento: RL2003032600105124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8caec2af13eca80680256d01004eada2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00105124.CB
Sumário
O que está em causa são as faltas dadas após o termo do impedimento, ou seja, as faltas dadas nos dias 12 a 15 de Janeiro, entendendo o recorrente que após o impedimento prolongado era de presumir , na falta de justificação dessas faltas, a prorrogação do impedimento . Ao invés do que o recorrente alega, dispõe o art. 4° do DL 398193 que o trabalhador incorre em faltas injustificadas se não se apresentar após o termo do impedimento. A não apresentação do Recorrente ao serviço, após o impedimento prolongado, fez incorrer o mesmo em faltas que têm-se de considerar injustificadas, uma vez que não apresentou à entidade patronal, nem ao tribunal qualquer motivo válido justificativo das mesmas. Aliás, sempre competia ao Autor alegar e provar que após o dia 11 de Janeiro, continuava na situação de impedimento prolongado. Logo que findo o impedimento, o trabalhador estava obrigado a regressar imediatamente ao trabalho, sob pena de incorrerem faltas injustificadas.