065352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065352
Acórdão
Descritores: Direito ao nome, Conceito, Danos morais, Marcas, Indemnização, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005239
Nr Documento: SJ197411050653521
Indicações Eventuais: DE CUPIS DIRITTI DELLA PERSONALTA. CICU-MESSINEO TRATATTO 1959 V4 PAG6.
Referência Publicação: BMJ N241 ANO1974 PAG280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18f343b9262dea3c802568fc00399182CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065352.3A
Sumário
O uso ilicito do nome de outrem caracteriza-se pela designação de outra pessoa ou alguma coisa, sempre com diminuição da personalidade do verdadeiro titular do nome no sentido sociologico do termo, isto e, dos aspectos que a este dão significado ou individualização na sociedade em que se integra. Não e ilicita a propaganda comercial de uma marca de vinho em que se salienta ter esse vinho estado presente numa festa oferecida por determinadas pessoas, indicando o respectivo nome. Quem invocar o uso ilicito do respectivo nome como fundamento de um pedido de indemnização deve alegar quais os prejuizos de natureza não patrimonial que sofreu a não ser que por circunstancias sejam tais que, segundo a notoriedade ou a experiencia comum, faça indubitavelmente supor que o dano não patrimonial existiu.