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003456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003456
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Contribuição industrial, Liquidação, Caducidade de liquidação, Prazo de caducidade, Contagem de prazo
Sumário
A caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria [cinco anos, artigo 74 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI)] conta-se a partir do ano seguinte ao exercicio a que diz respeito ou em que se produziu o facto gerador [artigo 710 do Codigo Administrativo (CA)], e não do ano em que se apurou a colecta em contribuição industrial.