031105 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar é interrompido pela instauração prévia de inquérito, desde que este seja necessário para a averiguação e fixação das faltas disciplinares imputadas ao arguido. Tendo havido inquérito necessário e tendo sido aquele convertido pelo dirigente máximo de serviço antes de 3 meses decorridos sobre a sua remessa, o prazo de prescrição não se verificou. II - Estando de harmonia com os factos apurados, as subsunções jurídico-disciplinares, não merece censura o acto recorrido, bem fundamentado.