0008783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0008783
Acórdão
Descritores: Prazos, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004883
Nr Documento: RL199512060008783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/924873a636519f088025680300041984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008783.31
Sumário
Os prazos em processo penal são, por natureza, de interesse e ordem pública; são fixados por lei, não admitindo, em regra, prorrogações: são prazos peremptórios ou preclusivos. Não configura fundamento de "justo impedimento" a alegação de que ao aproximar-se das 17 horas do último dia do prazo para apresentar a contestação verificou que não tinha acesso ao número do fax do Tribunal, e não conseguiu tal número antes da hora do fecho da Secretaria Judicial. Conquando a lei processual seja de aplicação imediata, não pode porém prejudicar a validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, (art. 5 n. 1 do CPP). O tribunal ordenará, oficiosamente ou a requerimento a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa - art. 340 n. 1 do CPP.