9630512 - Tribunal da Relação do Porto

I - É obrigação do arrendatário não ceder onerosa ou gratuitamente a outrem a sua posição jurídica. II - Provada pelo senhorio a cessão ou cedência a outrem pelo inquilino da sua posição de arrendatário há-de este provar, para evitar o despejo, que estava autorizado pelo senhorio a fazer a cessão. III - O legislador usou, na redacção da parte final do artigo 1038 alínea f) do Código Civil o expressivo termo ou vocábulo " excepto " criando, assim, um facto impeditivo do direito do senhorio de resolver o contrato de arrendamento.