0070376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0070376
ACORDAO
Descritores: Despejo, Despejo imediato, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Residência habitual, Residência efectiva, Segunda residência
Sumário
As residências alternadas, que servem alternadamente como centro de vida doméstica, são ambas principais; no caso de dupla residência, a falta de residência permanente, como fundamento de despejo, só se refere à residência secundária, mas não à residência alternativa.
Texto
N