Residência efectiva - Jurisprudência Portuguesa

I - Tratando-se duma norma excecional, o art.º 864º do CPC não pode ser objeto de aplicação por analogia a quaisquer outros contratos, designadamente o contrato de comodato (art.º 11 do CC). II -...

Tendo sido enviadas as comunicações de inclusão da devedora no PERSI e de extinção deste procedimento para a morada indicada no contrato, a qual coincide com a morada onde a mesma foi citada para os...

Atendendo a que a carta com vista à citação do recorrente não foi enviada para o local da sua residência, não se encontram verificadas as premissas que possibilitariam, com recurso à presunção,...

I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido...

I - A errada indicação na petição do recurso contencioso do autor do acto impugnado por lapso manifesto, revelado no próprio contexto daquela peça processual, é susceptível de ser rectificado ao...

I - Não se verifica abuso de direito na fixação de um prazo de oito dias para a subscrição de acções. II - A prova de residência em certo local, em certo momento, não se faz necessariamente por...

I - O subsídio para fixação na periferia constitui um incentivo de natureza pecuniária para compensação de despesas e demais ónus resultantes da instalação em zonas periféricas definidas por lei. II...

I - Domicílio e residência são diferentes conceitos de direito. II - Nos termos do disposto no artigo 744 do Código Civil deve a obrigação ser cumprida no lugar do domicílio do credor ao tempo do...

As residências alternadas, que servem alternadamente como centro de vida doméstica, são ambas principais; no caso de dupla residência, a falta de residência permanente, como fundamento de despejo, só...

I - Provando-se apenas que o locatário tem residência em localidade diferente daquela em que se situa o locado, tal facto é, só por si, insuficiente para se concluir que aquele, habitualmente, aí...