031929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031929
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade, Interesse em agir, Acto administrativo, Acto lesivo, Interesse directo, Interesse pessoal, Desocupação de prédio urbano, Despejo administrativo, Acto de execução, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042103
Nr Documento: SA119941122031929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9f8ad327c731665802568fc003920a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031929.F5
Sumário
No recurso contencioso, dispõe de legitimidade, nos termos do n. 4 do artigo 268 da Constituição da República, aquele cujo direito ou interesse legalmente protegido é lesado por um acto administrativo. Nesta conformidade, dispõe de legitimidade o funcionário que interpreta a decisão administrativa no sentido de que esta ordena que despeje determinada casa que, por acordo com a Administração, vem habitando. Em direito processual civil e também contencioso administrativo português, carece de autonomia como pressuposto processual, relativamente à legitimidade, o interesse em agir. É insusceptível de impugnação contenciosa o acto de execução, desde que nada inove em relação à definição de situação anteriormente operada por acto administrativo.