063996 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063996
Acórdão
Descritores: Perfilhação, Registo civil, Falsidade, Declaração, Impugnação, Meio processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006366
Nr Documento: SJ197202290639962
Referência Publicação: Livro 137, f.226,v. BMJ N214 ANO1972 PAG134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8ac854edc3c0a74802568fc0039a24bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063996.48
Sumário
A alinea c) do artigo 113 do Codigo do Registo Civil respeita apenas a inscrição de factos levados ao registo por meio de declaração de ciencia, tais como o nascimento ou a morte, ficando, portanto, excluidos os factos ali levados por meio de declarações de vontade ou negociais das quais resultem efeitos relativos ao estado das pessoas, tais como o casamento, a emancipação, a perfilhação e a legitimação. Tais declarações de vontade ou negociais so podem ser impugnadas em acção de processo comum. Assim, tem da ser intentada no competente tribunal civel uma acção destinada a impugnar o proprio acto de perfilhação, e não directamente o respectivo registo.