010843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010843
Acórdão
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Exercicio de advocacia, Professor provisorio, Acumulação, Incompatibilidade relativa, Autorização ministerial
Recorrente: Bairrada , Silvio
Recorridos: Se da Administração e Equipamento Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1977/05/30.
Nr Convencional: JSTA00011060
Nr Documento: SA119781116010843
Data de Entrada: 11/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8ff0bc2bb01ada0802568fc0036ddddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010843.53
Sumário
E ilegal, por contrariar o artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, o despacho que, não se fundando em ilegalidade, revoga anterior despacho que tinha autorizado um advogado a exercer, cumulativamente, funções docentes, como professor provisorio, ate ao termo do ano lectivo que estava em curso. A lei não impõe a incompatibilidade irremovivel entre o exercicio da advocacia e o desempenho de funções docentes. No artigo 592 do Estatuto Judiciario apenas se preveem casos de incompatibilidade relativa, isto e, incompatibilidades que podem ser removidas mediante autorização concedida pela autoridade competente. Tambem não existe, no referido caso, incompatibilidade natural, resultante da impossibilidade material do desempenho simultaneo das duas actividades - advocacia e docencia - dentro das mesmas horas de serviço, dado que aquela, como profissão liberal que e, não se subordina a horarios vinculativos.