I - O conservador ou notario de 3 classe que, vindo da situação de licença ilimitada, tomou posse de lugar de notario de 3 classe, na vigencia da Lei Organica aprovada pelo Dec.-Lei n. 519-F2/79, de...

I - O exercicio da advocacia e incompativel com as funções, que não sejam exclusivas de mera consulta juridica, exercidas por funcionarios, que não docentes, de serviços publicos de natureza central,...

O objecto principal da TAP-Air Portugal inclui esta empresa na categoria das empresas publicas com fins de natureza economica alheios aos objectivos dos serviços publicos. O exercicio da advocacia...

Interposto recurso contencioso de despacho que proibiu, ao abrigo do artigo 27 do Decreto-Lei n. 519-F/79, de 28 de Dezembro, o exercicio da advocacia por conservador colocado em conservatoria em que...

I - O notario que se ausenta da sala do cartorio para exercer a advocacia sem que tenha sido legalmente substituido por não ter avisado essa ausencia de acordo com o paragrafo 3 do art. 57 do Rg....

I - Sendo o arguido em processo disciplinar conservador-notario e tambem advogado, e preciso distinguir os comportamentos ilicito-disciplinares praticados como advogado dos praticados como...

I - E ilegal, por contrariar o artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, o despacho que, não se fundando em ilegalidade, revoga anterior despacho que tinha autorizado um advogado...

I - Os factos cometidos por notario e advogado, no exercicio da advocacia, podem constituir objecto de processo disciplinar autonomo, instaurado pela Administração, atenta aquela primeira qualidade...

I - O Estatuto Judiciario veda aos solicitadores advogar contra lei expressa ou usar de meios e expedientes manifestamente ilegais no exercicio da profissão, como alias a todos os mandatarios...

Nos termos do artigo 63 da Lei n. 2049, e licito aos notarios e conservadores autorizados ao exercicio da advocacia darem ate cinco faltas, e duas sem perda de vencimento, em cada mes, sem prejuizo...