I - A situação dos professores provisorios e eventuais implicava a verificação cumulativa de vinculação ao exercicio oficial, por uma daquelas formas, e não efectividade na carreira docente. II - A...

I - A situação de professores provisorios de escolas preparatorias e secundarias, colocados apos concurso e mediante contratos com prazo certo, extinguem-se com a caducidade desses contratos. II -...

I - Definida, por despacho que não foi impugnado, a situação do administrado relativamente aos efeitos que ele pretenderia extrair a seu beneficio da prestação do serviço militar ("para efeitos de...

I - Não e requisito formal da petição do recurso hierarquico o pedido expresso da revogação ou substituição do acto impugnado, bastando que o interessado exprima uma reacção fundamentada na...

Nos termos do artigo 2, n. 1, alinea e) e n. 3 do Decreto-Lei n. 17-C/86, de 6 de Fevereiro e do artigo 4 do Decreto-Lei n. 150-A/85, de 8 de Maio, os professores provisorios so podiam ser colocados...

A autoridade administrativa sobre quem impede a obrigação de facultar a consulta de documentos ou processos e, consequentemente, de ser demandada judicialmente em caso de falta de resposta sera...

O principio da igualdade juridica dos cidadãos obsta a preterição de candidatas ao destacamento para funções docentes em escola publica em razão dos inconvenientes derivados do seu estado de...

Nos termos dos arts. 14 e 22, 1, do D.L. n. 581/80, de 31.12.80, os professores provisorios, portadores de habilitação propria, que se tenham candidatado a colocação, por distritos em...

I - Os professores provisorios, punidos com a pena disciplinar de rescisão do contrato, por abandono do lugar, nos termos do artigo 74, 3, do Estatuto Disciplinar de 1979, podiam voltar a...

I - O exercicio ilegal de actividade privada por empregado publico integra infracção permanente cujo prazo de prescrição corre desde o dias em que tenha cessado a consumação. II - E aplicavel...