9950874 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9950874
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Execução por quantia certa, Embargos de executado, Cheque não datado, Preenchimento abusivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026969
Nr Documento: RP199910119950874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4269b2f2afc83f78025686b006736a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950874.D6
Sumário
Os factos referidos no artigo 456 n.2 do Código de Processo civil, cuja alteração consciente constitui litigância de má fé, são os factos que as partes alegam nos articulados para fundamentar o pedido e a oposição. Litiga de má fé o tomador (A) de um cheque incompleto no momento de ser passado e que ele depois completou apondo-lhe a data sem o acordo e contra a vontade de quem emitira o título (B) que se destinava, conforme o acordo entre A e B celebrado, a antecipar o pagamento da retribuição que seria paga por A a B e respeitava à cedência de um armazém e fogo durante o tempo necessário à conclusão das obras ali em curso, tendo-se obrigado A a adiantar a B, por conta da futura retribuição ou renda a fixar, a quantia de um milhão de escudos destinada a cobrir o custo de parte das obras de acabamento do referido fogo - tendo A posteriormente executado o cheque embora soubesse que ele não titulava qualquer dívida de B para consigo e que não fora usado como meio de pagamento.