0111327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0111327
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Impugnação, Processo pendente, Depoimento de parte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00032078
Nr Documento: RP200112170111327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b269006aa1019d4d80256b6d00398deaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0111327.FD
Sumário
O artigo 690-A do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.143/00, de 10 de Abril, não se aplica aos processos pendentes à data da entrada em vigor daquele Decreto-Lei (1 de Janeiro de 2001), se nessa data o réu já tiver sido citado ou se a citação já tiver sido ordenada. Se o réu já tiver sido citado, o recurso de impugnação da matéria de facto deve ser rejeitado se o recorrente não fizer a transcrição dos depoimentos em que baseia a impugnação. O tribunal não está impedido de ouvir oficiosamente um elemento da administração da ré, depois de não o ter admitido a depor como testemunha. O representante da parte pode ser ouvida sobre factos que tenham sido alegados pela parte que representa.