018114 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 33 do CPC prevê a hipótese de a parte agir sem assistência de advogado, sendo esta obrigatória, enquanto que no artigo 40 é o advogado que subscreve o articulado sem mandato da parte, com mandato insuficiente ou irregularmente conferido. II - Encontrando-se já junta aos autos a procuração a advogado, quando o Meritmo. Juíz profere despacho para sanação do processado, nada havia a ordenar, em termos do artigo 33, por a falta estar sanada, atenta a ratificação constante do requerimento de junção da procuração.*