200/04.4IDAVR-A - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 200/04.4IDAVR-A
Acórdão
Descritores: Instrução, Irregularidade, Questão prévia, Recurso
Decisão: Indeferido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20141210200/04.4IDAVR-A
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d05d80db60d136aa80257db60037ba92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2014:200.04.4IDAVR.A.44
Sumário
É irrecorrível tanto a decisão de questões prévias ou incidentais no despacho de pronúncia, como a decisão de questões prévias ou incidentais em despacho anterior ao despacho de pronúncia. A decisão de uma irregularidade em instrução, quer na decisão instrutória, quer em decisão prévia à decisão instrutória, não forma caso julgado se essa questão contender com a afirmação da responsabilidade penal, não só porque essa decisão é irrecorrível (e como tal não pode assumir carácter definitivo nem ficar ao abrigo do caso julgado, sob pena de flagrante violação das garantias de defesa), mas principalmente porque a decisão definitiva cabe sempre ao juiz ou tribunal do julgamento e, em última instância, ao tribunal de recurso que conhecer a decisão final.