071463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 071463
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Erro na apreciação das provas, Muro, Compropriedade, Presunção, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015856
Nr Documento: SJ198404100714631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/890ee4b8f5d2b47c802568fc003a49efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071463.C6
Sumário
Se o tribunal recorrido tiver julgado provado certo facto sem que tenha sido produzida prova pelo meio que a lei considera indispensável para demonstração desse facto, o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer do erro de apreciação da prova e revogar a decisão. Se o tribunal recorrido tiver julgado não provado certo facto, em contrário do que consta de meio com força probatória plena, o Supremo Tribunal de Justiça também pode revogar a decisão, julgando provado o facto. Não é necessária a prova por documento - autêntico ou particular - de factos conducentes à presunção da comunhão ou de propriedade exclusiva de parede ou muro divisório referidos no artigo 1371 do Código Civil e nos termos aí mencionados. Para destruir a presunção de comunhão estabelecida naquele artigo, não basta o simples facto de se provar que os dois edifícios não foram construídos na mesma data e de saber qual deles é o mais antigo.