083633 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A infracção do artigo 656 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967 não constitui nulidade processual, antes se insere no domínio disciplinar. II - Muito embora o tribunal colectivo tenha o dever de fundamentar a sua convicção quanto aos factos provados, especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção, exigindo essa motivação, no mínimo, a concretização do meio probatório gerador da convicção, em nenhuma parte a lei comina com a nulidade a omissão desse dever.