Acórdão STA (1975) — Fundo de desemprego

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 PAR3 ART2 ART4 F I ART5 D ART15 PARUNICO.
CIP62 ART1 A PAR2 ART2 A ART3 B ART4 J ART5 L.
DL 169-C/75 DE 1975/03/31 ART1 ART2.
DL 44506 DE 1956/08/10.
CCIV66 ART9 N2.
DL 237/70 DE 1970/05/25.
DL 209/75 DE 1975/04/18 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/07/15 IN COL AC PAG800.
AC STA DE 1971/07/22 IN COL AC PAG857.
AC STA DE 1974/02/07 IN AD N150 PAG775.
AC STA PROC9430 DE 1975/11/06.
AC STA DE 1971/03/24 IN COL AC PAG172.
AC STA DE 1972/04/12 IN COL AC PAG257.
AC STA DE 1972/05/17 IN COL AC PAG406.
AC STA DE 1972/11/02 IN AD N137 PAG695.

Doutrina

ALBERTO XAVIER IN DIR ANO105 PAG140.
BRAZ TEIXEIRA IN CTF N126 PAG74-77.
CARDOSO MOTA IN CTF N145-146 PAG26 PAG27.
MOUTEIRA GUERREIRO E OUTROS IN CODIGO DO IMPOSTO PROFISSIONAL 1962 3ED PAG62.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20 PAG236PAG238.

Sumário

As quantias abonadas facultativamente pela entidade patronal ao trabalhador, apos a cessação do contrato de trabalho, assumem a natureza de pensões complementares das pensões obrigatorias e, como tais, encontram-se isentas de imposto para o Fundo de Desemprego, ao abrigo da alinea i) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 45080.

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