009117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009117
Acórdão
Descritores: Fundo de desemprego, Quotização para o fundo de desemprego, Pensão de reforma, Pensão de aposentação, Isenção fiscal, Incidencia de desconto, Remuneração, Pensão complementar, Desconto para o fundo de desemprego, Abono isento de quota, Interpretação da lei
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Mobil Oil Portuguesa Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001434
Nr Documento: SAP19751111009117
Data de Entrada: 07/11/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09f6593a6bece075802568fc00380f73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009117.D9
Sumário
As quantias abonadas facultativamente pela entidade patronal ao trabalhador, apos a cessação do contrato de trabalho, assumem a natureza de pensões complementares das pensões obrigatorias e, como tais, encontram-se isentas de imposto para o Fundo de Desemprego, ao abrigo da alinea i) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 45080.