001495 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do paragrafo 2 do artigo 2 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, so ha lugar a incidencia de sisa quando o inicial promitente comprador de bens imoveis ajusta com terceiro a revenda e com ele vem a ser efectivamente celebrada, pelo proprietario, a respectiva escritura de venda. II - Assim, a mingua de tal ajuste, não infringe o disposto no artigo 48 do mesmo diploma o inicial promitente comprador que desistiu, por dificuldades economicas, do mesmo contrato, sendo apenas reembolsado do sinal pago.