O descritor "Incidencia" classifica 451 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 450 | 99.8% |
| TCAS | 1 | 0.2% |
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