0243097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0243097
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036303
Nr Documento: RP200304230243097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99b81741e0cc583880256d550032878eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0243097.96
Sumário
Nem toda a violação dos deveres impostos deve conduzir à revogação da suspensão da execução de uma pena. A falta de cumprimento das condições de suspensão, mesmo que exista mau comportamento do condenado, não deve despoletar necessariamente a revogação da condenação condicional, a não ser como última "ratio", isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo ineficazes as restantes providências que o respectivo normativo contém. Para se ajuizar da existência de uma violação grosseira ou repetida da obrigação a que ficou subordinada a suspensão de execução de uma pena, o tribunal, em vez da notificação do arguido para demonstrar, in casu, o pagamento da indemnização, deveria tê-lo ouvido em declarações ou ter pedido à autoridade policial ou aos Serviços de Reinserção Social um inquérito sobre a sua situação económica e financeira e das suas reais possibilidades de cumprir a condição imposta nas circunstâncias em que se encontrava.