002383 - Supremo Tribunal de Justiça

Constituindo objecto do processo uma transgressão - infracção de natureza penal - o tribunal competente para o seu julgamento será o competente à data da sua prática, não obstante, entretanto, a criação posterior de um tribunal de competência especializada a que é atribuida a competência para o efeito, em obediência ao princípio consagrado constitucionalmente - artigo 32, n. 7, da Constituição da República Portuguesa - do juiz natural.