014915 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A uma liquidação de imposto sobre as sucessões e doações efectuada em 27 de Dezembro de 1958 não podem aplicar-se os preceitos dos artigos 92 e 180 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Deve aplicar-se a prescrição em face do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n. 31 500, de 5 de Setembro de 1941. II - O referido imposto deve liquidar-se sobre o valor matricial corrigido que os bens tinham na data da transmissão ou no momento da consolidação do usufruto com a propriedade.