0030963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0030963
Acórdão
Descritores: Inquérito, Facturação detalhada, Segredo de telecomunicações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025155
Nr Documento: RL199906090030963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28a647b934da01598025686a00356522CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0030963.EA
Sumário
A intervenção judicial é fonte de garantia de que os interesses dos intervenientes directos e marginais nas telecomunicações não serão marginalizados pondo-se a sua tutela a cargo de uma entidade diferenciada da que investiga. Essa intromissão do judicial na esfera da investigação é verdadeiramente excepcional e idêntica natureza há-de revestir o complexo normativo que se lhe refere, não devendo alargar-se a situações a que nele não caibam. Esse é o caso da facturação detalhada dos postos telefónicos que não são, de modo algum, intercepções, gravações ou registos das conversações, pese embora, o seu relevante interesse na investigação dos factos à descoberta da verdade, podendo conduzir àquelas operações para as quais, posteriormente, haverá que fazer intervir o juiz de instrução. Dos termos da lei, não resulta a necessidade de fazer intervir o juiz de instrução na remessa das facturas à Telecom.