96S258 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S258
Acórdão
Descritores: Instituição bancária, Empresa pública, Funcionário bancário, Retribuição, Subsídio de formação, Conselho de administração, Deliberação social, Ineficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032848
Nr Documento: SJ199706180002584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4087077f84ce02a4802568fc003b610dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S258.0D
Sumário
As instituições bancárias tornadas públicas por via das nacionalizações, por efeito da nova redacção dada ao artigo 49 do Decreto-Lei 420/76, passaram a ficar sujeitas aos princípios gerais do regime jurídico das empresas públicas, passando a depender de autorização ou aprovação do Ministro da tutela, no caso o das Finanças, e do Ministro do Trabalho o estatuto do pessoal, em particular no que respeita à fixação de remunerações, designadamente no que toca à atribuição do subsídio de valorização por deliberação do conselho de gestão dos bancos. O subsídio de valorização não chegou a integrar a retribuição dos trabalhadores, por falta de aprovação ministerial, e, assim, foi irrelevante o despacho do Secretário de Estado do Tesouro, assim como a deliberação do banco, ao ordenarem a suspensão de tal benefício, ineficaz "ab initio".