076751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 076751
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa do sinistrado, Responsabilidade pelo risco, Materia de facto, Materia de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009876
Nr Documento: SJ198901130767511
Indicações Eventuais: CIT O MATOS ACID NA ESTRADA 1965 PAG480.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/626ee79fac5a4b7b802568fc0039d8cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076751.1C
Sumário
Constitui materia de facto a acatar pelo Supremo a culpa por violação de um dever geral de diligencia; e materia de direito a culpa fundada na violação de qualquer disposição legal ou regulamentar. Tendo a Relação concluido pela culpa do sinistrado, com base na violação do dever geral de diligencia, atravessando a estrada sem tomar os devidos cuidados, o Supremo não pode censurar essa conclusão. Não tendo o condutor do veiculo violado um dever de diligencia geral e não tendo tambem violado os artigos 6, n. 2 e 7, n. 1 e 2 do Codigo da Estrada, pois provado vem que seguia a uma velocidade entre 50 a 60 Km/hora e que não tinha de usar do sinal acustico, visto o transito ser continuo, visivel pelo sinistrado. Tendo-se provado apenas a culpa do sinistrado - autor - - unica causa do acidente, não pode haver responsabilidade pelo risco.