002696 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A liquidação do imposto sucessorio são aplicaveis as disposições do Codigo Civil (CC). II - Sendo nulo o testamento por ofensivo da legitima, tal nulidade sendo, como e, absoluta não carece de ser declarada pelo tribunal, visto operar ipso jure. III - A repartição de finanças não pode ignorar a existencia de herdeiros legitimarios, com as respectivas consequencias.