9341095 - Tribunal da Relação do Porto

I - É válida, como doação para casamento, a doação recíproca, efectivada entre noivos, em vista do seu casamento, por escritura pública, no domínio do Código Civil de 1867. II - Uma tal doação deve considerar-se como fazendo parte da escritura antenupcial, mesmo que não seja feita qualquer outra escritura por os cônjuges adoptarem o regime supletivo de bens. III - A uma tal doação é aplicável, por força do que dispõe o artigo 16 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966, o regime de caducidade do artigo 1760 do Código Civil de 1966.