000701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mota Veiga
Processo: 000701
Acórdão
Descritores: Transporte de aluguer para mercadorias, Licença, Substituição de viaturas, Aumento da capacidade de carga, Limitação do espaço de deslocação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000124
Nr Documento: SAP19530430000701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d584cd37348bad7802568fc0037fc3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:000701.D8
Sumário
A regra da "não limitação do espaço de deslocação" prevista na base VIII da Lei n. 2008, de 7 de Setembro de 1945, quanto aos transportes de aluguer para mercadorias fora das areas urbanas ou suburbanas, deve interpretar-se por forma a não prejudicar a realização do principio fundamental expresso no mesmo diploma, que e o de "impedir a perturbação da economia dos transportes", e aplicar-se somente aos casos em que não haja aumento ou diminuição sensivel do peso bruto ou da capacidade de carga dos veiculos, quando se pretenda a substituição destes (regulamento aprovado pelo Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948, artigo 16, e despacho ministerial de 1 de Agosto de 1949, no Diario do Governo, 2 serie, de 17 do mesmo mes).